STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou as possibilidades de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo quando as agressões não ocorrem em ambiente doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.537.713. O entendimento deverá ser seguido pela Justiça em casos semelhantes.

Com a decisão, as medidas protetivas poderão ser aplicadas em situações como assédio, perseguição e violência política baseada em gênero, ainda que não exista relação íntima entre a vítima e o agressor.

Segundo o Supremo, a interpretação busca alinhar a legislação brasileira aos tratados internacionais de direitos humanos.

Ao julgar o recurso, o plenário reconheceu a possibilidade de aplicação das medidas previstas na Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a mulher baseada em gênero, independentemente do ambiente em que a agressão ocorra.

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