STF abre prazo para discutir acordo penal na Justiça Militar
Proposta apresentada pela DPU busca uniformizar entendimento sobre aplicação do acordo e superar divergência com o Superior Tribunal Militar
Por Redação Auri VerdePublicado em 27 de agosto de 2026Atualizado em 27 de agosto de 2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, abriu nesta quarta-feira (26) prazo para manifestações sobre uma proposta de súmula vinculante que permite a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Militar, tanto para civis quanto para militares.
A proposta foi apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU). O edital publicado por Fachin estabelece prazo de 20 dias para que interessados se manifestem sobre o tema.
A DPU quer que o STF consolide o entendimento de que o ANPP pode ser aplicado a processos em andamento na Justiça Militar da União, desde que sejam atendidos os requisitos previstos em lei. A proposta também estabelece que alegações genéricas relacionadas à hierarquia e à disciplina militar não sejam suficientes, por si só, para impedir o acordo.
A iniciativa busca solucionar uma divergência entre o STF e o Superior Tribunal Militar (STM). Em julgamento destinado a uniformizar o entendimento para casos semelhantes, o STM decidiu, por maioria, que o ANPP não deve ser aplicado na Justiça Militar, independentemente de o acusado ser civil ou militar.
A DPU e o Ministério Público Militar recorreram ao STF contra a decisão. O recurso ainda aguarda julgamento e está sob relatoria do ministro Flávio Dino.
📸 Divulgação / Supremo Tribunal Federal
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